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Canal Ciências Criminais
Artigo ·
há 9 anos
Da audiência de justificação na Execução Penal
Por Mariana Py Muniz Cappellari A Lei de Execuções Penais não traz em seu bojo artigo específico a tratar da chamada audiência de justificação, a qual é extraída da interpretação dada ao seu art....
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 7 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: AgExPe XXXXX-09.2019.8.24.0018 SC
RECURSO DE AGRAVO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI RECONHECIDA FALTA GRAVE, QUE REVOGA DIAS REMIDOS E ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENA...
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Marcos Queiroz
Artigo ·
há 7 anos
O sistema penitenciário falha e a criminalidade aumenta.
Conforme a Lei 7210/84 em seu 1º artigo " A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do...
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